CONTRATADA: [RAZÃO SOCIAL COMPLETA], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0001-00], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO, CIDADE/UF, CEP], endereço eletrônico [contato@virtusprepara.com.br], doravante denominada VIRTUS.
CONTRATANTE: a pessoa física maior de 18 anos que se cadastra na plataforma, aceita estes Termos e contrata um dos planos oferecidos, doravante denominada ALUNO, qualificada pelos dados informados no cadastro.
O presente instrumento é um contrato de adesão, celebrado por meio eletrônico, regido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pelo Decreto 7.962/2013.
1.1. A VIRTUS concede ao ALUNO licença de uso pessoal, temporária, intransferível e não exclusiva de sua plataforma digital de preparação para concursos públicos, acessível em virtusprepara.com.br.
1.2. A depender do plano contratado, a licença abrange o banco de questões comentadas, simulados, videoaulas, biblioteca de materiais, audiobooks, flashcards, plano de estudos, relatórios de desempenho e assistente de estudos baseado em inteligência artificial.
1.3. O objeto deste contrato é a licença de acesso ao conteúdo, e não a transferência de sua titularidade. Nenhuma disposição deste instrumento transfere ao ALUNO direito autoral, direito patrimonial, marca ou qualquer outro bem imaterial da VIRTUS.
1.4. A relação entre as partes é de prestação de serviço educacional a distância. Não se estabelece vínculo empregatício, societário, de representação, de franquia ou de parceria comercial.
2.1. Os planos vigentes, suas características e seus preços estão descritos na página de planos da plataforma, que integra este contrato para todos os efeitos.
2.2. Na data desta versão, os planos são:
| Plano | Valor mensal | Escopo |
|---|---|---|
| Virtus Start | Gratuito | Acesso demonstrativo limitado |
| Virtus Aprovação | R$ 49,90 | Banco de questões, simulados, videoaulas, biblioteca, flashcards, plano de estudos e relatórios |
| Virtus Premium IA | R$ 69,90 | Tudo do plano Aprovação, mais o Professor IA, diagnóstico inteligente, plano adaptativo e atendimento prioritário |
2.3. A contratação se completa com: (a) o aceite eletrônico destes Termos, manifestado antes do pagamento; (b) a confirmação do pagamento pelo meio escolhido.
2.4. O pagamento é processado por instituição terceira (Mercado Pago). A VIRTUS não armazena dados de cartão de crédito. As condições de processamento, antifraude e eventual parcelamento são as do processador contratado.
2.5. A liberação do acesso ocorre automaticamente após a confirmação do pagamento pelo processador. Pagamentos por boleto ou Pix podem levar até 3 (três) dias úteis para compensar.
2.6. Os preços podem ser reajustados. O reajuste não se aplica a período já pago e será comunicado ao ALUNO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e na própria plataforma, antes de incidir sobre qualquer renovação.
3.1. O plano tem vigência pelo período contratado, contado da confirmação do pagamento.
3.2. Não há renovação automática com cobrança sem nova autorização expressa do ALUNO. Havendo assinatura recorrente, o ALUNO será informado de forma clara antes da contratação e poderá cancelá-la a qualquer tempo, sem multa.
3.3. O ALUNO pode cancelar o plano a qualquer momento, pela plataforma ou pelos canais de atendimento. O cancelamento interrompe cobranças futuras; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
3.4. Findo o período contratado sem renovação, o acesso ao conteúdo dos planos pagos é encerrado, permanecendo disponível o plano gratuito. Os dados de desempenho do ALUNO são preservados nos termos da Cláusula 9.
4.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o ALUNO pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data do pagamento, com devolução integral do valor pago, monetariamente atualizado.
4.2. O pedido deve ser feito pelos canais de atendimento indicados na Cláusula 12. O estorno será solicitado ao processador de pagamento em até 5 (cinco) dias úteis, sujeito ao prazo próprio da operadora de cartão ou instituição financeira.
4.3. Exercido o direito de arrependimento, o acesso é encerrado imediatamente e cessa a licença da Cláusula 5 — permanecendo íntegras as obrigações de sigilo e as vedações da Cláusula 6, inclusive quanto a material já acessado.
4.4. O uso da plataforma durante o prazo de arrependimento não afasta esse direito. A VIRTUS reserva-se, contudo, o direito de apurar e responsabilizar o ALUNO que, no período, tenha praticado qualquer das condutas vedadas na Cláusula 6, notadamente a extração massiva ou o compartilhamento de conteúdo.
5.1. Ao contratar, o ALUNO recebe licença pessoal, individual, intransferível e revogável para:
a) acessar o conteúdo pela plataforma, em seus próprios dispositivos;
b) estudar, resolver questões, assistir às aulas e consultar os materiais;
c) fazer anotações pessoais e imprimir material expressamente marcado como imprimível, exclusivamente para seu próprio estudo;
d) baixar os arquivos disponibilizados para download, quando houver essa opção, para uso pessoal.
5.2. A licença é concedida a uma única pessoa. Conta de aluno não é compartilhada entre pessoas, ainda que da mesma família, do mesmo grupo de estudos ou da mesma escola.
Esta é a cláusula central de proteção do acervo. O conteúdo da VIRTUS — enunciados, comentários, videoaulas, materiais, flashcards, simulados e a organização do banco de questões — é obra intelectual protegida pela Lei 9.610/1998, cuja titularidade permanece integralmente com a VIRTUS.
6.1. É expressamente vedado ao ALUNO, a qualquer título, gratuito ou oneroso:
a) revender, sublicenciar, alugar, cedir, doar, permutar ou de qualquer forma transferir a terceiros o acesso à plataforma ou o conteúdo nela disponível;
b) compartilhar suas credenciais de acesso (login e senha) com terceiros, ou permitir que terceiros usem sua conta;
c) reproduzir, copiar, transcrever, fotografar, gravar tela, imprimir ou extrair conteúdo da plataforma para finalidade diversa do estudo pessoal;
d) redistribuir o conteúdo por qualquer meio — grupos de WhatsApp ou Telegram, drives compartilhados, redes sociais, fóruns, torrents, marketplaces, aplicativos de mensagem ou qualquer outra plataforma;
e) comercializar material derivado do conteúdo da VIRTUS, incluindo apostilas, resumos, cadernos de questões, mapas mentais, simulados ou cursos que reproduzam, adaptem ou se baseiem no acervo;
f) utilizar o conteúdo em atividade docente, curso, mentoria, consultoria ou preparatório próprio ou de terceiro, ainda que sem cobrança;
g) empregar robôs, scripts, crawlers, extensões, automações ou qualquer meio técnico para extração massiva de conteúdo (scraping), captura de banco de dados ou download em lote;
h) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da plataforma;
i) remover, alterar ou ocultar marcas, logotipos, créditos, marcas d'água ou avisos de titularidade;
j) burlar ou tentar burlar limites de uso, controles de acesso, marcas d'água ou medidas técnicas de proteção;
k) inserir na plataforma conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direito de terceiro, inclusive em campos de comentário, reporte ou anotação;
l) utilizar as respostas do assistente de inteligência artificial para gerar, em escala, material destinado a redistribuição ou comercialização.
6.2. O ALUNO reconhece que as condutas descritas nesta cláusula podem configurar, além do inadimplemento contratual:
6.3. A VIRTUS pode adotar medidas técnicas de proteção, entre elas: marca d'água personalizada com dados de identificação do ALUNO em materiais e vídeos; registro de acessos, endereços IP e dispositivos; limitação de sessões simultâneas; e detecção de padrões anômalos de download. O ALUNO declara ciência e concorda com essas medidas, que se destinam exclusivamente à proteção do acervo e à apuração de uso irregular.
6.4. Constatado indício fundado de violação, a VIRTUS poderá suspender preventivamente o acesso, notificando o ALUNO por e-mail com a descrição do fato apurado e concedendo-lhe prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação, antes de decidir pela reativação ou pela rescisão.
6.5. Confirmada a violação, além da rescisão prevista na Cláusula 8, o ALUNO responderá por perdas e danos apurados judicialmente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
7.1. Fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, respondendo por sua veracidade.
7.2. Manter a confidencialidade de suas credenciais, respondendo pelos acessos realizados com elas, salvo comprovado uso indevido por terceiro alheio à sua culpa, comunicado imediatamente à VIRTUS.
7.3. Comunicar à VIRTUS, sem demora, qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta.
7.4. Efetuar os pagamentos nas datas e condições contratadas.
7.5. Providenciar, por sua conta, os equipamentos e a conexão à internet necessários ao acesso.
8.1. A VIRTUS se obriga a disponibilizar o conteúdo contratado, prestar atendimento pelos canais informados e zelar pela segurança dos dados do ALUNO.
8.2. A VIRTUS empreenderá seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, sem garantir disponibilidade ininterrupta. Poderá haver interrupção para manutenção programada — comunicada com antecedência sempre que possível — ou por falhas de terceiros, como hospedagem, provedores de vídeo e serviços de pagamento.
8.3. Indisponibilidade superior a 48 (quarenta e oito) horas contínuas, por causa imputável à VIRTUS, dá ao ALUNO direito à prorrogação do prazo de acesso pelo período correspondente.
8.4. A VIRTUS pode atualizar, aprimorar, substituir ou remover conteúdos e funcionalidades, desde que não haja redução substancial do escopo contratado. Havendo redução substancial, o ALUNO poderá rescindir sem ônus, com devolução proporcional ao período não usufruído.
8.5. Ausência de garantia de resultado. A VIRTUS presta serviço de apoio ao estudo. Não garante aprovação, classificação, nota mínima nem qualquer resultado em concurso público, cujo desempenho depende de fatores alheios ao seu controle — dedição do candidato, banca examinadora, concorrência e critérios do edital. Nenhuma comunicação da VIRTUS deve ser interpretada como promessa de aprovação.
8.6. O conteúdo tem finalidade didática e não constitui consultoria jurídica, orientação oficial de banca examinadora nem interpretação vinculante de norma. Divergências entre o comentário de uma questão e o gabarito oficial devem ser reportadas pelo canal próprio da plataforma.
8.7. O assistente de inteligência artificial (Professor IA) é ferramenta de apoio que pode conter imprecisões. Suas respostas não substituem o estudo da legislação e da doutrina em fonte oficial, e devem ser conferidas pelo ALUNO antes de qualquer uso decisivo.
9.1. O contrato pode ser rescindido:
a) pelo ALUNO, a qualquer tempo, na forma da Cláusula 3.3;
b) pela VIRTUS, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, com devolução proporcional do valor referente ao período não usufruído;
c) pela VIRTUS, imediatamente e sem devolução, em caso de violação comprovada da Cláusula 6, observado o procedimento de apuração da Cláusula 6.4;
d) por inadimplemento do pagamento, após comunicação e prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização.
9.2. A rescisão não afasta as obrigações da Cláusula 6, que subsistem indefinidamente quanto ao conteúdo acessado, nem a responsabilidade por violações praticadas na vigência do contrato.
10.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da plataforma, que integra este contrato.
10.2. São tratados, entre outros: nome, e-mail, CPF, telefone, dados de cadastro, registros de acesso, desempenho nos estudos e histórico de pagamentos.
10.3. As finalidades são: execução do contrato, identificação do ALUNO, emissão de documentos fiscais, personalização da experiência de estudo, comunicação sobre o serviço, cumprimento de obrigação legal e proteção do acervo contra uso irregular, esta última fundada no legítimo interesse da VIRTUS (art. 7º, IX, da LGPD).
10.4. Os registros de acesso são mantidos pelo prazo legal do Marco Civil da Internet.
10.5. O ALUNO pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD — confirmação, acesso, correção, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento — pelo canal indicado na Política de Privacidade.
10.6. Encerrado o contrato, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvada a guarda exigida por obrigação legal ou regulatória e a necessária ao exercício regular de direitos em processo.
11.1. São de titularidade exclusiva da VIRTUS, ou de terceiros que lhe licenciaram, todos os elementos da plataforma: marca, nome de domínio, identidade visual, código-fonte, banco de dados, estrutura de organização do acervo, enunciados e comentários de questões, videoaulas, materiais escritos, audiobooks, flashcards e simulados.
11.2. A organização, seleção e disposição do banco de questões constitui obra protegida de forma autônoma, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 9.610/1998, ainda que questões individuais sejam de domínio público por serem oriundas de provas oficiais.
11.3. As anotações pessoais e os flashcards criados pelo próprio ALUNO permanecem de sua titularidade. Ao inseri-los na plataforma, o ALUNO concede à VIRTUS licença limitada e não exclusiva para armazená-los, processá-los e exibi-los a ele próprio, apenas para operação do serviço.
11.4. O acesso à plataforma não confere ao ALUNO qualquer direito sobre a marca VIRTUS PREPARATÓRIOS, sendo-lhe vedado usá-la em material próprio, anúncio, perfil ou domínio sem autorização escrita.
12.1. Canais oficiais: [e-mail], [WhatsApp] e a área de suporte da plataforma.
12.2. Prazo de resposta de até 5 (cinco) dias úteis, reduzido para 2 (dois) dias úteis aos alunos do plano com atendimento prioritário.
12.3. Reclamações também podem ser dirigidas ao Procon ou à plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo do atendimento direto.
13.1. A VIRTUS pode alterar estes Termos para adequação legal, aprimoramento do serviço ou mudança de suas condições.
13.2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e na plataforma.
13.3. Nenhuma alteração se aplica retroativamente a período já contratado e pago. Discordando da nova versão, o ALUNO pode rescindir sem ônus, com devolução proporcional.
13.4. Cada versão recebe número e data de vigência. O sistema registra qual versão o ALUNO aceitou, e as versões anteriores permanecem consultáveis.
14.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia.
14.2. A nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais.
14.3. O ALUNO não pode ceder sua posição contratual. A VIRTUS pode ceder este contrato em caso de reorganização societária, mediante comunicação prévia.
14.4. As comunicações se dão pelo e-mail cadastrado, sendo ônus do ALUNO mantê-lo atualizado.
14.5. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do ALUNO para dirimir controvérsias, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
15.1. O aceite se manifesta pela marcação da caixa de confirmação e pelo prosseguimento ao pagamento, antes da conclusão da compra.
15.2. O sistema registra, como prova do aceite: identificação do ALUNO, data e hora, endereço IP, identificação do navegador, número da versão aceita e um resumo criptográfico (hash) do texto vigente naquele momento.
15.3. O ALUNO declara ter lido integralmente estes Termos, compreendido seu alcance e concordado com todas as suas cláusulas, em especial as vedações da Cláusula 6, cujo descumprimento acarreta rescisão e responsabilização civil e penal.
[LOCAL], [DATA].
[RAZÃO SOCIAL] — CNPJ [00.000.000/0001-00]